Declaração e aceitação de termos e condições de utilização de serviços do Website Integrarte www.Integrarte.atbrilhantes.pt
Na aceitação dos termos e condições abaixo descritos o utilizador declara que:
I- A entidade gestora do site Integrarte, a Associação Tempos Brilhantes, poderá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais na medida do adequado, pertinente e limitado ao necessário para o cumprimento das obrigações legais emergentes, dando o seu consentimento para tal fim.
II- A informação e autorização exaradas no número anterior incluem o uso e tratamento dos dados pessoais para fins de contacto.
III- A informação e o consentimento exarados nos números I a II foram precedidos de informação explícita e concreta e livremente prestado.
IV- Reconhece o compromisso da Associação Tempos Brilhantes em manter a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos por via do formulário de contacto e pop-up de pedido de demonstração presentes no Website Integrarte, não os utilizando para fins pessoais.
V- A Associação Tempos Brilhantes, enquanto gestora do website Integrarte poderá proceder à recolha de cookies no seu website para melhoramento da experiência de navegação e de dados anónimos de navegação através de um software externo utilizado para o efeito, na medida em que o utilizador dê o seu consentimento para tal fim.
VI- Tem pleno conhecimento:
Do conceito: Reveste o conceito de dados pessoais qualquer informação relativa a pessoa singular, identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Da necessidade: A comunicação e o tratamento dos seus dados pessoais nos termos previstos em II, constituem requisito obrigatório da celebração e execução do serviço e do cumprimento das obrigações legais dele emergentes.
Da atualidade e exatidão: Os seus dados pessoais deverão ser comunicados de forma exata, designadamente por via dos meios de contacto no Website Integrarte, pelo que o declarante se obriga a manter a Associação Tempos Brilhantes informada de quaisquer alterações nos referidos dados, de modo a permitir que os mesmos sejam apagados ou retificados sem demora e em cumprimento integral de toda a legislação de proteção de dados.
Da limitação das finalidades e da conservação: Os seus dados pessoais não poderão ser tratados de forma incompatível com as finalidades atrás referidas, sem prejuízo do seu ulterior tratamento para fins de arquivo, sempre em conformidade com as garantias legais. Os seus dados pessoais serão conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, ou seja, durante todo o período de vigência e, pelo menos, até um período de 3 (três) anos após o término da vigência do mesmo, exceto nos casos em que estejam em curso processos judiciais em que os dados pessoais sejam ou possam vir a ser utilizados, ou em que os dados devam ter que ser obrigatoriamente mantidos nos termos da legislação em vigor.
Dos direitos: Que tem o direito de solicitar ao responsável da Associação Tempos Brilhantes o esquecimento dos seus dados pessoais, bem como à sua retificação (“direito a ser esquecido”). Que tem o direito a receber os seus dados pessoais que lhe digam respeito e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento dos mesmos (“Portabilidade”). Que tem o direito a que a Associação Tempos Brilhantes e/ou qualquer entidade parceira, nos termos do número III, transmitindo os seus dados pessoais, adote e aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra o uso não autorizado ou ilícito e/ou contra a sua perda, destruição ou danificação acidental. Que tem o direito à oposição ao tratamento dos seus dados. Que tem o direito à retificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais. Que tem o direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades. Que tem direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo. Que tem o direito a conhecer o(s) nome(s) e os contactos do(s) responsável(eis) ou do(s) encarregado(s) pelo tratamento dos dados pessoais e proteção de dados.
Política de Privacidade
1. Âmbito
A presente política de privacidade abrange este website/sistema (Integrarte.atbrilhantes.pt), desenvolvido pela Associação Tempos Brilhantes e disponibilizado aos seus clientes e parceiros, e contém as regras aplicáveis à recolha e tratamento de dados pessoais em cumprimento com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Associação Tempos Brilhantes para com cada titular de dados pessoais que utiliza esta website digital.
É reservado o direito de atualizar ou modificar sem aviso prévio a presente política de privacidade de forma a adaptá-la com alterações legislativas, pelo que é aconselhado a visita regularmente.
2. O que é o “Integrarte”?
O Integrarte é um projeto que promove o desenvolvimento de espaços de criação artística para o empoderamento e a participação cívica de 120 crianças e jovens em situação de exclusão social, sobretudo imigrantes e descendentes de imigrantes, promovendo a ativação de competências sociais e pessoais para a inclusão e prevenção de percursos de insucesso e abandono escolar. O projeto pretende certificar os grupos-alvo através da participação em laboratórios artísticos (teatro, música, dança e artes plásticas), workshops, oficinas e encontros nacionais, utilizando a metodologia de Teatro do Oprimido, Intercultural e Inclusivo.
3. Qual o objetivo deste website?
O website Integrarte pretende dar a conhecer as atividades desenvolvidas no âmbito do projeto ao longo de toda a sua duração.
Este website não permite registo direto.
4. Dados pessoais recolhidos sobre o utilizador
Recolha direta: no formulário de contacto e pop-up de pedido de demonstração são recolhidos dados de contacto (nome, email, telefone). O utilizador pode registar outra informação que considere pertinente na secção de “mensagem”.
Recolha indireta: através do Google Analytics é monitorizada a informação estatística relativa à utilização de dados agregados: origem geográfica (cidade, país), tipo de dispositivo, sistema operativo, browser, operadora e acessos. A utilização destes dados, não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
Os dados pessoais são facultados pelos titulares dos dados, fornecidos através do preenchimento dos formulários (campos) disponibilizados no website/sistema.
5. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados recolhidos no formulário de registo são facultados pelos próprios titulares dos dados e são tratados apenas para as finalidades determinadas: permitir o contacto direto para prestar informações acerca do projeto Integrarte.
6. Fins de marketing
Os dados pessoais recolhidos não serão utilizados para efeitos de marketing.
7. Aceitação do consentimento
O titular dos dados declara o seu consentimento ao selecionar a caixa definida para o efeito, autorizando o tratamento dos dados de acordo com os termos e condições que constam da presente política de privacidade e segurança.
8. Partilha e divulgação dos dados pessoais
Os dados pessoais do utilizador são transmitidos apenas à equipa Integrarte no âmbito da relação comercial (contacto direto) ou a quem, por lei ou regulamentação aplicável (ex. entidades reguladoras ou de supervisão,) esteja obrigada a fornecer os dados.
Os dados não são transferidos para fora da União Europeia.
9. Copyright e outros direitos de propriedade
O conteúdo deste website, incluindo marcas, desenhos, logotipos (PROJETO INTEGR(AR)-TE e Associação Tempos Brilhantes), texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade da Associação Tempos Brilhantes a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial sem o prévio e expresso consentimento por escrito das da Associação tempos Brilhantes e seus parceiros.
No entanto, o utilizador pode imprimir qualquer excerto de material contido neste website desde que o mesmo não seja alterado de maneira alguma, seja para uso pessoal e não-comercial, contemplando a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que outra indicação de propriedade não seja removida.
Os conteúdos das páginas deste website estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial e pela Lei da Criminalidade Informática.
10. Política de cookies
10.1 O que são Cookies?
Os Cookies são pequenos ficheiros de texto, com informação relevante que são armazenados no computador pelos browsers e são utilizados sempre que o utilizador faz uma nova visita ao website, permitindo direcionar a navegação aos interesses do utilizador.
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11. Conservação dos dados pessoais
A informação pessoal e transacional tende a ser mantida pelo tempo que se considera necessário para fins dos serviços ou que seja requerido por entidades reguladoras ou pela própria lei. Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento (ponto 5), findo o qual os mesmos serão eliminados.
12. Armazenamento dos dados pessoais
Todos os dados relativos a este website/sistema são guardados em servidores localizados na União Europeia. Estes servidores são protegidos e mantidos de acordo com standards de segurança, por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.
13. Direitos dos utilizadores em relação aos dados
Todo o conteúdo prestado nos pedidos de informações de contato são para as finalidades determinadas garantindo ao titular o acesso, a atualização, a retificação e a eliminação dos seus dados.
14. Segurança dos dados pessoais
Para garantir a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados são implementadas medidas técnicas e organizativas para prevenir o uso ou acesso não autorizados, modificação, destruição ilícita ou acidental e perda acidental, cópias de segurança e procedimentos de recuperação de desastres.
15. Hiperligações para outros Websites
O website disponibiliza hiperligação para as páginas de redes sociais do Integrarte, nomeadamente, página de Facebook, instagram, linkedin, twitter, youtube.
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Não nos responsabilizamos pelas políticas de privacidade desses mesmos websites. Recomenda-se aos utilizadores que, quando acedam a outros websites, consultem as páginas que, dentro desses sites, se refiram às suas políticas de privacidade.
16. Contacto do responsável pelo tratamento
O titular de dados tem, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais inseridos no formulário de contacto, bem como os direitos de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.
O titular de dados pode exercer qualquer destes direitos ou colocar qualquer questão relacionada com o tratamento dos dados pessoais através do email geral@atbrilhantes.pt com o assunto: “Proteção de Dados”
